Legislações e Links

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

ESTATUTO DA CIDADE

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

 

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

 

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

 

Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007

Regularização fundiária e destinação para habitação de interesse social de terras da União
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

 

Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

 

Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências.

 

POLÍTICA HABITACIONAL
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

 

Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Medida Provisória nº 514, de 01 de dezembro de 2010
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

 

Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

 

SANEAMENTO BÁSICO

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

 

MEIO AMBIENTE

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

 

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

 

Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

 

Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.


Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965

Antigo Código Florestal (revogado)

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 Institui o Novo Código Florestal

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
DESAPROPRIAÇÃO
Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
 
Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

 

Decreto Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970
Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

 

LEGISLAÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA
Instrução Normativa Secretaria do Tesouro Nacional Nº 1, de 15 de janeiro de  1997
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

 

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

Resoluções do Conselho Nacional das Cidades

Sistemáticas Ministério das Cidades

OUTRAS LEGISLAÇÕES ÚTEIS

Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias


Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009

Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

 

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Institui o Código Civil

 

Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

 

Decreto Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações

Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967

Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

Decreto Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004

Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

DISCRIMINAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS

Lei nº 3.038, de 10 de outubro de 1972

Dispõe sobre terras públicas e dá outras providências.

POLÍTICA HABITACIONAL

Lei nº 11.041, de 07 de maio de 2008

Institui a Política e o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Estadual de Interesse Social e dá outras providências.

 

Decreto nº 11.539, de 15 de maio de 2009

Regulamenta o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS e o Conselho Gestor do FEHIS criados pela Lei nº 11.041, de 07 de maio de 2008, e dá outras providências

Lei nº 10.704, de 12 de novembro de 2007

Cria o Conselho Estadual das Cidades da Bahia ConCidades/BA e dá outras providências.

 

MEIO AMBIENTE

Lei nº 12.056, de 07 de janeiro de 2011

Institui a Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 

Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências

 

Lei nº 11.478, de 01 de julho de 2009

Aprova o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e dá outras providências.

 

Lei nº 11.476, de 01 de julho de 2009

Dispõe sobre a criação da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental do Estado da Bahia, sobre o uso e ocupação na Zona de Proteção Visual, na Zona de Agricultura e na Zona de Manejo Especial da APA do Litoral Norte, e dá outras providências.

 

Lei nº 6.855, de 12 de maio de 1995

Dispõe sobre a Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

 

Lei nº 7.799,  de 07 de fevereiro de 2001

Institui a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA

Decreto nº 9.266 de 14 de dezembro de 2004

Institui o Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos – SICON, no âmbito da Administração Pública Estadual, aprova o regulamento para celebração de convênios ou instrumentos congêneres que requeiram liberação de recursos estaduais e dá outras providências.


POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

Decreto nº 11.850, de 23 de novembro de 2009

Institui a Política Estadual para Comunidades Remanescentes  de Quilombos e dispõe sobre a identificação, delimitação e titulação das terras devolutas do Estado da Bahia por essas comunidades, de que tratam o art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Bahia de 1989.

 

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